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3. LEI N° 756/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 "Dispõe sobre Atualização das Atribuições dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Postura e Fiscal de Tributos, do Plano de Cargos, Carr
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4. PORTARIA Nº 1393, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
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5. PORTARIA Nº.464 /2025
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