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LEI COMPLEMENTAR Nº 081 /2025. “Altera o Art. 4º da Lei Complementar 39/2018.Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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PORTARIA Nº 825/2025Prefeitura Municipal de Diamantino12/12/25
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Lei n° 1.220/2025 Denomina a estrada vicinal LT 04 como “Estrada Ana Maria da Silva – DONA INDONA” e dá outras providências.Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA – MT E A Sra. FATIMA REIS LOPES DOS SANTOSPrefeitura Municipal de Alto Boa Vista12/12/25
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EXTRATO DE TERMO ADITIVOPrefeitura Municipal de Novo Santo Antônio12/12/25
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RESOLUÇÃO Nº 013/2025Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis12/12/25
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Portaria 017 2025Câmara Municipal de Pontal do Araguaia12/12/25
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PORTARIA Nº 824/2025Prefeitura Municipal de Diamantino12/12/25
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PORTARIA N° 095/2025/SEMECPrefeitura Municipal de Canarana12/12/25
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RESOLUÇÃO Nº 014/2025Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis12/12/25