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1. PORTARIA Nº 47, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
   Prefeitura Municipal de Jaciara
   25/02/2026
2. Lei Complementar nº 213/2026 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ NA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIR
   Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã
   25/02/2026
3. Lei Complementar nº 212/2026 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COMPL
   Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã
   25/02/2026
4. Lei Complementar nº 211/2026 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COM
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   25/02/2026
5. PORTARIA Nº 49, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
   Prefeitura Municipal de Jaciara
   25/02/2026