1. Lei Complementar nº 216/2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  2. Lei Complementar nº 215/2026 - “Promove alterações da Lei Complementar nº 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubir
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  3. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRAZO DETERMINADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA N° 100/2026
    Prefeitura Municipal de Alto Paraguai
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  4. PORTARIA N° 002/2026
    Prefeitura Municipal de Colíder
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  5. Portaria nº 152/2026 - Sergio Roberto Machado - Gratificação F.E
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  6. Portaria nº 151/2026 - Emerson Rodrigues de Oliveira - Gratificação F.E
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  7. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
    Prefeitura Municipal de Jauru
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  8. Portaria nº 150/2026 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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  9. PORTARIA Nº 971, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
    Prefeitura Municipal de Sorriso
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  10. PORTARIA Nº 973, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
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