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EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVELPrefeitura Municipal de Tabaporã10/12/25
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TERMO ADITIVO I AO CONTRATO Nº 064/2025Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho10/12/25
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TERMO ADITIVO I AO CONTRATO Nº 064/2025Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho10/12/25
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TERMO ADITIVO I AO CONTRATO Nº 064/2025Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho10/12/25
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DECRETO Nº 00364/2025Prefeitura Municipal de Apiacás10/12/25
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DECRETO Nº 00363/2025Prefeitura Municipal de Apiacás10/12/25
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DECRETO Nº 00362/2025Prefeitura Municipal de Apiacás10/12/25
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LEI COMPLEMENTAR N° 247, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Cáceres10/12/25
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LEI MUNICIPAL N.º 1367/2025Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia10/12/25
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DECRETO Nº 00361/2025Prefeitura Municipal de Apiacás10/12/25