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DECRETO N. 227/2025 “Cancela débitos tributários inscritos em dívida ativa já prescritos e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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Portaria nº 1038/2025Prefeitura Municipal de Canarana12/12/25
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) N°. 004/2025 DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDEPrefeitura Municipal de Campo Verde12/12/25
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Extrato do Termo Aditivo nº. 01 de Reequilíbrio Financeiro ao Contrato nº. 70/2025Prefeitura Municipal de Paranatinga12/12/25
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EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 006/2025Prefeitura Municipal de Cotriguaçu12/12/25
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PORTARIA Nº 172/2025 – SSAAPPrefeitura Municipal de Cáceres12/12/25
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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 25/2025 - SSAAPPrefeitura Municipal de Cáceres12/12/25
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TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL - CONTRATO N. 066/2025Prefeitura Municipal de Campo Verde12/12/25
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PORTARIA N° 565, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Itiquira12/12/25
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RESULTADO DE INEXIGIBILIDADE 011/2025Prefeitura Municipal de Nova Marilândia12/12/25