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LEI Nº 866, DE 28 DE JANEIRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa03/02/26
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PORTARIA N° 110/2026.Prefeitura Municipal de Apiacás03/02/26
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PORTARIA Nº 20.108/2026Prefeitura Municipal de Aripuanã03/02/26
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LEI Nº 865, DE 28 DE JANEIRO DE 2026. “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO EPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa03/02/26
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PORTARIA Nº 061/2026Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada03/02/26
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DO CONTRATO 0176/2026Prefeitura Municipal de Torixoréu03/02/26
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PORTARIA Nº 20.167/2026Prefeitura Municipal de Aripuanã03/02/26
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LEI Nº 864 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. “INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO REFORMA Á MORADIA DESTINADO A FAMILIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa03/02/26
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TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 245/2023Prefeitura Municipal de Barra do Garças03/02/26
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PORTARIA Nº 20.137/2026Prefeitura Municipal de Aripuanã03/02/26