LEI Nº 767/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 3,90% AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS, ELETIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço
26/02/2026