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EXTRATO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/ CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 054/2025 - PGM – INSTAURADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 106 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 -SMILPrefeitura Municipal de Cáceres24/06/26
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL N° 02/2022Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis24/06/26
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PORTARIA N.º 254/2026Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia24/06/26
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LEI MUNICIPAL Nº983/2026Prefeitura Municipal de Ponte Branca24/06/26
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 038/2026Prefeitura Municipal de Confresa24/06/26
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PORTARIA N.º 255/2026Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia24/06/26
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ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO – DISPENSA PRESENCIAL Nº 001/2026Consórcio Intermunicipal Portal da Amazônia24/06/26
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EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ADESÃO ARP Nº 19/2026Prefeitura Municipal de Confresa24/06/26