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  2. Dispõe sobre a transparência na divulgação detalhada das emendas parlamentares estaduais e federais recebidas pelo Município de Porto dos Gaúchos, bem como a prestação de contas da sua aplicação no Po
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  3. EDITAL DE PUBLICAÇÃO- RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º Semestre 2026
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  4. Republicação com Alteração - EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 419/2026 - CONTRATADO: FREDDY ALFREDO MARQUEZ, CPF nº 707.313.502-60
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  5. PORTARIA N. º 395/2026
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  6. LEI Nº 1.319/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal
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  7. Resolução nº 08/2026/CMAS
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  8. DESPACHO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Processo Administrativo nº 018/2026 Concorrência Pública nº 002/2026
    Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo
    30/07/26
  9. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 037/2026
    Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte
    30/07/26
  10. RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 E AVISO DE 1º CREDENCIADO
    Prefeitura Municipal de Nobres
    30/07/26