1. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 091/2020
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    22/12/20
  2. PORTARIA N.362/2020
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  3. LEI Nº. 1.482 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
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  4. LEI N.º 1.481/2020 DE 21/12/2020
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  5. LEI Nº 1.480 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
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  6. LEI Nº 1.479 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
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  7. LEI COMPLEMENTAR Nº 090 /2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
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  8. LEI COMPLEMENTAR Nº 090 /2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
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  9. LEI Nº. 1.482 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
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  10. LEI N.º 1.481/2020 DE 21/12/2020
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