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LEI Nº721 DE 07 DEZEMBRO DE 2021.Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal28/04/26
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EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 27 de Abril de 2026.Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal28/04/26
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PORTARIA N.º 175/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal27/04/26
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PRIMEIRO TERMO ADITIVOPrefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal27/04/26
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TERMO ADITIVOPrefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal23/04/26
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PORTARIA Nº 173/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026.Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal23/04/26
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EXTRATO DE CONTRATOPrefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal23/04/26
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PORTARIA N.º 174/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal23/04/26
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AVISO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DO CREDENCIAMENTO N° 02/2026Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal23/04/26
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SEGUNDO TERMO ADITIVOPrefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal23/04/26