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LEI MUNICIPAL Nº 0627/2019 Crédito Adicional EspecialPrefeitura Municipal de Porto Estrela14/02/19
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LEI MUNICIPAL Nº 0626/2019 Crédito AdicionalPrefeitura Municipal de Porto Estrela13/02/19
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RETIFICAÇÃO - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - Inexigibilidade nº 001/2019 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE OFEREÇA A MUNICIPALIDADE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE FROTAS POR SISTEMA DE GESTÃO AUTOMOTIVA.Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/02/19
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PORTARIA Nº 044/2019 (QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA SENHORA MARTA SALES DE SOUZA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/02/19
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EDITAL PREVI- PORTO N.º 001/2019Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/02/19
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EDITAL 001/2019 - DISPONIBILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS EXERCÍCIO 2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/02/19
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EXTRATO DE CONTRATO nº 007/2019 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA A FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/02/19
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EXTRATO DE CONTRATO nº 006/2019 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE OFEREÇA A MUNICIPALIDADE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE FROTAS POR SISTEMA DE GESTÃO AUTOMOTIVA.Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/02/19
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Aviso Chamada Pública nº 001/2019 - Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/02/19
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Decreto nº 148/2018 que Retifica os Decreto 096 e 101Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/02/19