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Decreto Nº 049/2020 - Autoriza a Alteração de Detalhamento de Despesa e RemanejamentoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/20
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Decreto Nº 048/2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar.Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/20
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Decreto Nº 047/2020 - Autoriza a Alteração de Detalhamento de Despesa e Remanejamento.Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/20
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Decreto Nº 042/2020 - Abre Crédito Adicional Especial.Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/20
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Decreto Nº 039/2020 - Autoriza a Alteração de Detalhamento de Despesa e Remanejamento.Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/20
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Decreto Nº 038/2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar.Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/20
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Decreto Nº 036/2020 - Autoriza a Alteração de Detalhamento de Despesa e Remanejamento.Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/08/20
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LEI MUNICIPAL N.º 676 DE 29 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Porto Estrela – PREVI-PORTO.Prefeitura Municipal de Porto Estrela30/07/20
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2020 / Pregão Presencial nº 010/2020.Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/07/20
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PORTARIA Nº 119/2020 (QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA A SRA. NICE DA SILVA CORRÊA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/07/20