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DECRETO MUNICIPAL Nº 086/2021 “DECLARA PONTO FACULTATIVO, PARA OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, NOS TERMOS QUE ESPPrefeitura Municipal de Porto Estrela06/09/21
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 032/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/09/21
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RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA / Inexigibilidade nº 004/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/09/21
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / Inexigibilidade nº 004/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/09/21
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/09/21
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RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA / Inexigibilidade nº 003/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/09/21
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / Inexigibilidade nº 003/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/09/21