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1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 025/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/11/21
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LEI MUNICIPAL Nº 709/2.021.Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/10/21
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Decreto Suplementação e Redução 107/2021 Poder LegislativoPrefeitura Municipal de Porto Estrela28/10/21
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Decreto Suplementação e Redução 106/2021 Poder LegislativoPrefeitura Municipal de Porto Estrela28/10/21
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100/ 2021. “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Estrela; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime dePrefeitura Municipal de Porto Estrela28/10/21
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LEI MUNICIPAL Nº 708/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 108.811,00 ( Cento e oito mil, oitocentos e onze reais, para adequar o orçamento dPrefeitura Municipal de Porto Estrela28/10/21
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LEI MUNICIPAL Nº 707/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 50.460,45 ( Cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco cePrefeitura Municipal de Porto Estrela28/10/21
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LEI MUNICIPAL N.º 706/2021 “Altera a redação da Lei Municipal n.º 275 de 09 de agosto de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT e, dá outras proPrefeitura Municipal de Porto Estrela28/10/21
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DECRETO Nº 101 /2021.Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/10/21
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ERRATA AO DECRETO Nº 101/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/10/21