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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela28/07/23
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Resolução 009/CMDCA/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela27/07/23
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PORTARIA Nº 108/2023. (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXILIO - DOENÇA AO SERVIDOR SRªJACIRA MARIA DOS SANTOS FERRARESSOPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/07/23
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PORTARIA Nº 107/2023 (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXILIO - DOENÇA AO SERVIDOR SR.BENEDITO DE OLIVEIRA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela26/07/23
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHOPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/07/23
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DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2023 “DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA NOS DIAS DE PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO FEMENINA 2023.Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/07/23
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Decreto 012/2023 - Suplementação por Excesso de ArrecadaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela24/07/23
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Decreto 011/2023 - Suplementação por Superavit FinanceiroPrefeitura Municipal de Porto Estrela24/07/23
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Decreto 008/2023 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela24/07/23
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Decreto 007/2023 - Redução e SuplementaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela24/07/23