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LEI COMPLEMENTAR N°001/2024. “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela21/02/24
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PORTARIA Nº 043/2024 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA ESCOLAR MUNICIPAL A SENHORA RAELI DE SOUZA DENIS).Prefeitura Municipal de Porto Estrela21/02/24
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PORTARIA Nº 042/2024 (QUE DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA ESCOLAR MUNICIPAL A SENHORA RAELI DE SOUZA DENIS)Prefeitura Municipal de Porto Estrela21/02/24
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PORTARIA Nº 041/2024 (QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE PORTO ESTRELA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela21/02/24
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PORTARIA Nº 039/2024 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR A SRª MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA)Prefeitura Municipal de Porto Estrela21/02/24
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DECRETO Nº 019/2024Prefeitura Municipal de Porto Estrela21/02/24
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2024Prefeitura Municipal de Porto Estrela21/02/24
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2024Prefeitura Municipal de Porto Estrela21/02/24
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2024Prefeitura Municipal de Porto Estrela21/02/24
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela21/02/24