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Decreto de Supementação e Redução Nr 047 2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela26/02/24
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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - PORTO ESTRELA - MT EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO EPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/02/24
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PORTARIA Nº 043/2024 (QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO O SR. JOSUE MASIERI, PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/02/24
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PORTARIA Nº 042/2024 (QUE CONCEDE ELEVAÇÃO DE CLASSE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT).Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/02/24
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LEI COMPLEMENTAR N° 132/2024 Dispõe sobre reajuste do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Porto Estrela, e da OutrPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/02/24
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LEI MUNICIPAL Nº 774/2024 “Autoriza a Realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias da Lei Orçamentaria Anual – LOA, e da Outras Providencias”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/02/24
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LEI MUNICIPAL Nº 773/2.024. “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da Outras Providencias”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/02/24
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RETIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 131/2024, de 20 de fevereiro de 2024 – (, publicada no Diário Oficial da AMM Edição nº 4.426, de 21 de fevereiro de 2024).Prefeitura Municipal de Porto Estrela22/02/24
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DECRETO N.º 020/2024 “Dispõe sobre a nomeação dos membros do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Estrela - PREVI-PORTO, e dá outrasPrefeitura Municipal de Porto Estrela22/02/24