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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 008/CMDCA/2019Prefeitura Municipal de Porto Estrela11/07/19
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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 007/CMDCA/2019Prefeitura Municipal de Porto Estrela11/07/19
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PORTARIA N.º 015/2019 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. João Francisco dos Santos.”Prefeitura Municipal de Porto Estrela11/07/19
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2019 - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 001.2017Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/07/19
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Decreto Nº 057/2019 - Abre Crédito Adicional SuplementarPrefeitura Municipal de Porto Estrela10/07/19
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Decreto Nº 056/2019 - Abre Crédito Adicional SuplementarPrefeitura Municipal de Porto Estrela10/07/19
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Decreto Nº 055/2019 - Abre Crédito Adicional SuplementarPrefeitura Municipal de Porto Estrela10/07/19
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Decreto Nº 054/2019 - Abre Crédito Adicional SuplementarPrefeitura Municipal de Porto Estrela10/07/19
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LEI MUNICIPAL N.º 635/2019 - dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MTPrefeitura Municipal de Porto Estrela10/07/19
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LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2.019 -INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPrefeitura Municipal de Porto Estrela10/07/19