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DECRETO MUNICIPAL N.º 140 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.Prefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/20
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Decreto Nº 129/2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/20
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Decreto Nº 128/2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/20
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Decreto Nº 119/2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/20
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Decreto Nº 118/2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/20
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AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 012/2020 - SELEÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OCUPAR E EXPLORAR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, A GESTÃO DA FOLHA.Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/12/20
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LEI MUNICIPAL Nº 684/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SuplementarPrefeitura Municipal de Porto Estrela01/12/20
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POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS- P.A.I. 2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela27/11/20
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RESOLUÇÃO Nº 001 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 O Conselho Previdenciário do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nPrefeitura Municipal de Porto Estrela27/11/20
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AVISO DE LICITAÇÃO / Tomada de Preço nº 004/2020Prefeitura Municipal de Porto Estrela26/11/20