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DECRETO N.º 19/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.Prefeitura Municipal de Porto Esperidião19/06/24
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2023Prefeitura Municipal de Porto Esperidião19/06/24
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.Prefeitura Municipal de Porto Esperidião19/06/24
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TERMO DE CANCELAMENTO - CONTRATO N 45/2024Prefeitura Municipal de Porto Esperidião19/06/24
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PORTARIA N°. 257/2024 DE 14 DE JUNHO DE 2024.Prefeitura Municipal de Porto Esperidião19/06/24
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PORTARIA N°. 256/2024, DE 11 DE JUNHO DE 2024.Prefeitura Municipal de Porto Esperidião19/06/24
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIENCIA PUBLICA QUADRIMESTRALPrefeitura Municipal de Porto Esperidião18/06/24
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIENCIA PUBLICAPrefeitura Municipal de Porto Esperidião18/06/24
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PORTARIA N° 242/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.Prefeitura Municipal de Porto Esperidião18/06/24
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PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO ADESÃO 05/2024Prefeitura Municipal de Porto Esperidião18/06/24