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PORTARIA N°. 299/2025 Concede Licença Especial ao servidor Carlos Aparecido PachecoPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/06/25
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LEI Nº 1.265/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/06/25
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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/06/25
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NOTIFICAÇÃO 003 CONTRATO 174/2022Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos05/06/25
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TERMO DE DISTRATO Nº. 136/2025 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO Nº 215/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos04/06/25
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos04/06/25
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos04/06/25
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AVISO DE ADESAO DE ARPPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos04/06/25
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CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORARIO POR PRAZO DETERMINADO Nº. 215/2025 Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos04/06/25
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LEI Nº 1.264/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos04/06/25