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EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00016, de 31 de Outubro de 2025.Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos03/11/25
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 256/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos30/10/25
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PORTARIA N° 467/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos30/10/25
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DECRETO Nº 101/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos30/10/25
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LEI Nº 1.292/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos30/10/25
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PORTARIA Nº. 468/2025. Concede Férias a servidora Gicélia de Oliveira SantanaPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos30/10/25
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RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL Contrato nº 234/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos30/10/25
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RELATÓRIO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA Contrato Administrativo nº 098/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos30/10/25
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PORTARIA Nº 465/2025 Exonera servidora efetiva por motivo de AposentadoriaPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos30/10/25
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RELATÓRIO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA Contrato Administrativo nº 060/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos30/10/25