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LEI Nº 1067/ 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISAPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte07/08/23
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LEI N° 1066/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS SETOR UNIVERSITÁRIOPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte07/08/23
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RESOLUÇÃO Nº 007/2023 – CMDCA Registro no CMDCA da Associação de Acolhimento Institucional – Lar Cantinho da EsperançaPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/08/23
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Ata nº 016/2023 - CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIAPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/08/23
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Ata nº 015/2023 Reunião Extraordinária plicação da Prova Objetiva aos Candidatos a Conselheiros (as) Tutelares,Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte03/08/23
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PUBLICAÇAO NONO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17 2019Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte02/08/23
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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 007/2023/CMDCAPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte02/08/23
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PUBLICAÇÃO DÉCIMO QUARTO ADITIVO CONTRATO Nº 34 2016Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte01/08/23
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PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 53 2023Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte26/07/23
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PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 52 2023Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte25/07/23