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Lei nº 1093/2023.DISPÕE SOBRE ASSESSORIA DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SÓCIO E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIAPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/12/23
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PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 68 2023Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte22/12/23
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AVISO RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº50/2023 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 1545/2023Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte21/12/23
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PORTARIA Nº 275/2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE RECEPCIONISTA, REGIME ESTATUTÁRIO.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte21/12/23
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PORTARIA Nº 273/2023 CONCEDE RETORNO DO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À VILMA DE AQUINO ROCHA SOARES.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte21/12/23
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AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 – LEI PAULO GUSTAVO.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/23
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EDITAL Nº 031/2023. TORNA-SE PÚBLICO A LEI 1085/2023Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/23
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LEI N° 1085/2023 “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2012Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/23
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EDITAL Nº 034/2023. TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1090, 1091, E 1092/2023.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/23
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LEI Nº 1092/2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DOM PEDRO CASALDALIGA-CDHDPCPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte20/12/23