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LEI Nº 1186/2025 - PROGRAMA REFIS - PAN 2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte30/05/25
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LEI Nº 1185/2025 - MUNICIPALIZA ESTRADA RURAL LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MTPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte30/05/25
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LEI Nº 1184/2025 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIASPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte30/05/25
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LEI Nº 1183/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte30/05/25
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AVISO DE LEILÃO Nº 001/2025 - BENS MÓVEIS DIVERSOSPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte30/05/25
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AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - CONCORRENCIA ELETRONICA N°.06/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167/2024Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte29/05/25
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EDITAL Nº 001/2025 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEMMATURPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte29/05/25
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICO N°.06/2025Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte29/05/25