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LEI MUNICIPAL N.º 1383/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26
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LEI MUNICIPAL N.º 1382/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26
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LEI MUNICIPAL N.º 1381/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26
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Lei Municipal nº 1380/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26
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LEI MUNICIPAL N.º 1379/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26
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Lei Municipal nº 1378/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26
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AVISO DE RESULTADOPrefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26
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RESOLUÇÃO 04/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26
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RESOLUÇÃO 03/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26
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DECRETO Nº. 2948/2026Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia12/02/26