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1. DECRETO Nº 86, DE 2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE OS §§ 3° E 4° DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 017/2014, E DÁ OUTRAS PRO
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   28/04/2026
2. LEI Nº 1.988, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - CRIA CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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   27/04/2026
3. LEI Nº 1.987, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, CONFORME CONCEDIDO PELA LEI
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   27/04/2026
4. LEI Nº 1.986, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA.
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   27/04/2026
5. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 197, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 3/2025
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   27/04/2026