1. ​Resolução Nº 10/CMS/2023
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    30/11/23
  2. ​ERRATA no decreto 147-2023 - Rondolfo
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  3. ​DECRETO N. 155/2023
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  4. ​DECRETO N. 156/2023
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  5. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº77/2023 Processo: 5323/2023
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  6. ​Portaria nº 443/2023
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  7. LEI Nº 1.107 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
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  8. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2023.
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  9. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº75/2023 Processo: 5400/2023
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  10. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº76/2023 Processo: 6137/2023​​
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