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LEI Nº 1.218 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 “Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Excesso de Arrecadação e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2025.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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LEI Nº 1.217/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos destinados à implantação de equipamentos públicos de saúde e dá outras providências.Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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CONTRATO 117 2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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CONTRATO EMERGENCIAL 116 2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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PORTARIA 671/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 115 2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO Nº 126/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO Nº 82/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/12/25