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LEI N° 1.223, DE 17 de DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.196, de 10 de setembro de 2025, QUE TRATA DAS DIRETRIZES para Metas e Prioridades da Administração PúbPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento19/12/25
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LEI Nº 1.224, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento19/12/25
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PORTARIA 668/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento19/12/25
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SEM EFEITO DE PUBLICAÇÃO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO REAJUSTE E VALOR AO CONTRATO 037 2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento19/12/25
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LEI Nº 1.225/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento19/12/25
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LEI Nº 1226 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 “Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Excesso de Arrecadação e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2025.Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento19/12/25
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AVISO ABERTURA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 49.2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento19/12/25
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL Nº 047/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento19/12/25
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4º Termo Aditivo de Prazo Contrato 103 2023Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento19/12/25
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2º TERMO ADITIVO DE PRAZO RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA IPCA E VALOR CONTRATO 101 2023Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento19/12/25