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Lei n. 1.270/2026 “Dá nova redação ao Art. 5º da Lei 1224/2025 majorando o limite autorizado para abertura de créditos adicionais e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/09/26
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO Nº 315/2026Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/09/26
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NOTIFICAÇÃOPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento17/09/26
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NOTIFICAÇÃOPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento17/09/26
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16º TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E VALOR AO CONTRATO 48 2023Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento16/09/26
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DECRETO N. 128/2026Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento16/09/26
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DECRETO N. 127/2026Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento16/09/26
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DECRETO N. 126/2026Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento16/09/26
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CANCELA E TORNA SEM EFEITO O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 004/2026 – AUDIÊNCIA PUBLICA do dia 16.09.2026Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento16/09/26
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005/2026 – AUDIÊNCIA PUBLICAPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento16/09/26