1. DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO 012/2023
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    20/07/23
  2. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
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    20/07/23
  3. Decreto 503-2023 Suplementar
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    20/07/23
  4. Decreto 506-2023 Suplementar
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  5. Decreto 504-2023 Suplementar
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  6. Decreto 511-2023 Suplementar
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  7. LEI COMPLEMENTAR N.º 2.095/2023.
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  8. DECRETO N.º 529, DE 19 DE JULHO DE 2023.
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  9. DECRETO N.º 528, DE 19 DE JULHO DE 2023.
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  10. RESOLUÇÃO Nº 001/COMDEMA DE 14 DE JULHO DE 2023
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