1. ​Portaria 06/2023 ADM de 10 de Janeiro 2023.
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  2. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 95/2022
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  3. ​DECRETO MUNICIPAL N. 007/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
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  4. DECRETO MUNICIPAL N. 006/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
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  5. EDITAL COMPLEMENTAR 005
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  6. EDITAL COMPLEMENTAR 005 - RECURSOS PCD
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  7. EDITAL COMPLEMENTAR 005 - VAGAS PCD
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  8. ​TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO LICITATORIO Nº 005/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
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  9. LEI Nº. 1185/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
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  10. ​LEI Nº. 1184/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
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