1. ​LEI COMPLEMENTAR N.º239/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  2. ​LEI N.º 1292/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  3. ​LEI N. 1291/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  4. ​Portaria n° 332/2023 ADM de 19 de Dezembro 2023.
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  5. PREVICON - PORTARIA 033-2023 - RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 032-2023 - CONVOCAÇÃO DO COMITE DELIBERATIVO E FISCAL
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  6. ​Portaria Nº 331/2023 ADM de 19 de Dezembro de 2023.
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  7. ​EXTRATO DO CONTRATO N° 123/2023
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  8. ​DECRETO Nº 177/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
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  9. PREVICON - PORTARIA 032 - 2023 - CONVOCAÇAO DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL
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  10. ​EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2023
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