1. Portaria 284/2022 de 27 de Maio de 2022.
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    30/05/22
  2. AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 074/2022 PREGÃO ELETRONICO – SRP N° 20/2022
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  3. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO-DL- PROCESSO LICITATÓRIO Nº 91/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2022
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  4. ​LEI N. 1115/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.
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  5. ​LEI N. 1114/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.
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  6. TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00116/2022)
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  7. TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00117/2022)
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  8. LEI COMPLEMENTAR Nº205, DE 27 DE MAIO DE 2022
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  9. ​LEI COMPLEMENTAR Nº204, DE 27 DE MAIO DE 2022.
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  10. ​LEI COMPLEMENTAR Nº203, DE 27 DE MAIO 2022.
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