1. LEI COMPLEMENTAR Nº217/2023, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
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    16/01/23
  2. ​TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO LICITATORIO Nº 007/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023
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  3. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº 189/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022
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  4. ​CONVÊNIO Nº 015-A/2022- CONFRESA
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  5. CONVÊNIO Nº 014-A/2022- CONFRESA
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  6. ​DECRETO N. 010/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
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  7. ​DECRETO N. 009, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
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  8. ​EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2023 de 12 de Janeiro de 2023.
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  9. EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. º 01/2023/CMDCA
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  10. ​EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2023
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