1. EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
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    30/09/26
  2. LEI Nº 1.387, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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  3. LEI Nº 1.386, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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  4. LEI Nº 1.385, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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  5. LEI Nº 1.384, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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  6. LEI Nº 1.383, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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  7. LEI Nº 1.382, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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  8. LEI Nº 1.381, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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  9. LEI Nº 1.380, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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  10. PORTARIA Nº 553/ADM/2026
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