1. LEI N. 1.768/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.
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  2. PORTARIA Nº 170/2026/GAPRE, DE 04 DE MAIO DE 2026.
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  3. TERMO DE EFETIVAÇÃO
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  4. TERMO DE EFETIVAÇÃO
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  5. ANEXO EDITAL N. 04/2026 – GERAFITI, RELAÇÃO DE ARRECADAÇÃO MENSAL
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  6. EDITAL N. 04/2026 – GERAFIT, RELAÇÃO DE ARRECADAÇÃO MENSAL
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  7. 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CPL 012/2024
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  8. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 005/2025, DECISÃO ADMINISTRATIVA
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  9. PORTARIA Nº 169/2026/GAPRE, DE 04 DE MAIO DE 2026.
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  10. PORTARIA Nº 168/2026/GAPRE, DE 04 DE MAIO DE 2026.
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