1. DECRETO Nº. 42, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
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    04/03/26
  2. DECISÃO
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  3. RELATÓRIO CONCLUSIVO
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  4. ATA DE DELIBERAÇÃO DE COMISSÃO
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  5. EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 008/2026
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  6. RELAÇÃO ATUALIZADA DE EMPREAS CREDENCIADAS
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  7. DECRETO Nº. 41, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
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  8. DECRETO Nº. 40, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
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  9. DECRETO Nº. 39, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
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  10. DECRETO Nº. 38, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
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