1. TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
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  2. AVISO DE EMPRESA CREDENCIADA CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 01/2026
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  3. LEI MUNICIPAL N.º 793, DE 09 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
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  4. LEI MUNICIPAL N.º 792, DE 09 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
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  5. LEI MUNICIPAL N.º 791, DE 09 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
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  6. LEI MUNICIPAL N.º 790, DE 09 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
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  7. LEI MUNICIPAL N.º 789, DE 09 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
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  8. PORTARIA N.º 133/2026.
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  9. PORTARIA N.º 132/2026.
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  10. PORTARIA N.º 131/2026.
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