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  1. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
    Prefeitura Municipal de Ponte Branca
    10/12/2025
  2. LEI MUNICIPAL Nº 1.212/2025.
    Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena
    10/12/2025
  3. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
    Prefeitura Municipal de Ponte Branca
    10/12/2025
  4. DECRETO Nº 6.913, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
    Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
    10/12/2025
  5. LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2025.
    Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena
    10/12/2025