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REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTALPrefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos17/12/25
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Cláudia17/12/25
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RESOLUÇÃO Nº 22/2025Prefeitura Municipal de Alto Garças17/12/25
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RESOLUÇÃO N.º 19 /2025/CMAS/COLÍDER/MTPrefeitura Municipal de Colíder17/12/25
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QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA Nº 085/2025.Prefeitura Municipal de Confresa17/12/25
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LEI Nº 1.163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Cláudia17/12/25
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PORTARIA Nº 283/2025Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço17/12/25
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LEI Nº 1.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Cláudia17/12/25
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ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP - LANÇAMENTO NO SISTEMA DE GESTÃO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2025)Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste17/12/25
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PORTARIA Nº 282/2025Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço17/12/25