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LEI MUNICIPAL Nº 804/2025 Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Ouvidoria do Município de Porto Estrela - MT, a integração das atividades de ouvidoria, incluindo a Ouvidoria do SUSPrefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25
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EXTRATO CONTRATO N° 070/2025Prefeitura Municipal de Juscimeira29/12/25
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CAMARA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE-MTPrefeitura Municipal de Rosário Oeste29/12/25
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CAMARA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE-MTPrefeitura Municipal de Rosário Oeste29/12/25
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TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025Prefeitura Municipal de Matupá29/12/25
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TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2025Prefeitura Municipal de Matupá29/12/25
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 083/2025Prefeitura Municipal de Juscimeira29/12/25
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TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2025Prefeitura Municipal de Matupá29/12/25
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO Nº 144/2025Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia29/12/25
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO Nº 143/2025Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia29/12/25