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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº162/2026 (Que dispõe sobre inclusão do Inciso I ao art. 35 da Lei Complementar nº 013/2008 "DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela24/03/26
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº161/2026 Dispõe sobre o reconhecimento do cargo de Monitor de I a IV no âmbito do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Porto Estrela,Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/03/26
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1º REEQUILÍBRIO DE PREÇOS DOS ITENS 47 E 56 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2025Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia24/03/26
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AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026Prefeitura Municipal de Santo Afonso24/03/26
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CONTRATO Nº 015/2026Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste24/03/26
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DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 23 DE MARÇO DE 2026.Prefeitura Municipal de Nova Olímpia24/03/26
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DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 23 DE MARÇO DE 2026.Prefeitura Municipal de Nova Olímpia24/03/26
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COMUNICADOPrefeitura Municipal de Nova Xavantina24/03/26
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RESULTADO DE LICITAÇÃOPrefeitura Municipal de Água Boa24/03/26
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AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 21/2026Prefeitura Municipal de Santa Carmem24/03/26