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1. LEI MUNICIPAL Nº 643/2026 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM A FINALIDADE INCREMENTO DE CUS
   Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio
   01/04/2026
2. PORTARIA Nº 072 DE 31 DE MARÇO DE 2026
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   01/04/2026
3. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de análise das inscrições do Edital nº 01/2026 do Programa Ser Família Habitação – Faixa 0.
   Prefeitura Municipal de Comodoro
   01/04/2026
4. PORTARIA Nº 071 DE 31 DE MARÇO DE 2026
   Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos
   01/04/2026
5. PORTARIA Nº 070 DE 31 DE MARÇO DE 2026
   Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos
   01/04/2026