Publicações

1. LEI Nº 3.402, DE 14 DE ABRIL DE 2026
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   16/04/2026
2. LEI Nº 3.403, DE 14 DE ABRIL DE 2026
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   16/04/2026
3. LEI ORDINÁRIA Nº. 1.545, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - ALTERA A LEI 1.530 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
   Prefeitura Municipal de Tabaporã
   16/04/2026
4. DISPENSA LICITAÇÃO Nº 013/2026
   Prefeitura Municipal de Nova Lacerda
   16/04/2026
5. EDITAL COMPLEMENTAR Nº 06/2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 DIVULGAÇÃO RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA
   Prefeitura Municipal de Glória d´Oeste
   16/04/2026