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LEI MUNICIPAL Nº 2.760/2026Prefeitura Municipal de Barra do Bugres20/04/26
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LEI Nº 3.404, DE 17 DE ABRIL DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres20/04/26
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026Prefeitura Municipal de Poconé20/04/26
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 29/2026Prefeitura Municipal de Santa Carmem20/04/26
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AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 28/2026Prefeitura Municipal de Santa Carmem20/04/26
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PORTARIA N° 108/2026Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte20/04/26
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SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO Nº021.2025Prefeitura Municipal de Feliz Natal20/04/26
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SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO Nº020.2025Prefeitura Municipal de Feliz Natal20/04/26
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AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2026.Câmara Municipal de Dom Aquino20/04/26
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AVISO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICASPrefeitura Municipal de Barra do Bugres20/04/26