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  1. LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
    Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte
    30/01/2026
  2. LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
    Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte
    30/01/2026
  3. LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
    Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte
    30/01/2026
  4. LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
    Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte
    30/01/2026
  5. RESOLUÇÃO Nº 001/2026
    Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu-MT
    30/01/2026